O cenário regulatório do saneamento básico, delineado pela Lei Federal n° 11.445/2007 e suas alterações, delega às agências reguladoras a responsabilidade de estabelecer as diretrizes tarifárias. Dentro desse contexto, a tarifa social de água e esgoto surge como uma ferramenta importante para promover a universalidade de acesso aos serviços de água e esgoto, especialmente em meio a crescentes desafios socioeconômicos.

A tarifa social é um mecanismo de política pública destinado a garantir o acesso igualitário à água e ao tratamento de esgoto, principalmente para famílias de baixa renda. Implementada em diversos municípios com base no Projeto de Lei 9543/18 do Senado Federal, ela estabelece critérios como renda familiar, cadastro em programas sociais, níveis de desemprego e localização geográfica para identificar os beneficiários. Ao cumprir esses critérios, as famílias têm direito a reduções ou isenções nas tarifas, subsidiadas pelo governo.

A recente promulgação da Lei nº 14.898 representa um avanço no caminho de garantir o acesso equitativo aos serviços essenciais de água e esgoto no Brasil. Essa legislação estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto, concedendo descontos substanciais às famílias de baixa renda em todo o país. Com essa medida, as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo, bem como aquelas com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), terão direito a uma redução de 50% na primeira faixa de consumo. 

No Distrito Federal (DF), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) implementou a medida, impactando positivamente milhares de famílias beneficiárias. Ao deixar de cobrar o consumo mínimo de água, a Caesb ampliou substancialmente o número de famílias elegíveis para esse benefício, passando de 3 mil para cerca de 70 mil. Com descontos de 50% na tarifa residencial aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil, essa medida alivia o ônus financeiro das famílias de baixa renda e incentiva o uso consciente da água, limitando o consumo a 30 m³/mês para garantir os benefícios da tarifa social.

A tarifa social contribui para a melhoria da qualidade de vida e na mitigação de problemas ambientais e de saúde pública. Ao promover o acesso regular aos serviços de água e esgoto, a tarifa social ajuda a reduzir vazamentos, o descarte inadequado de esgoto e a contaminação ambiental. Além disso, ao fornecer serviços de saneamento básico a uma parcela maior da população, ela contribui indiretamente para a redução de práticas prejudiciais ao meio ambiente. Portanto, desempenha um papel significativo na promoção da sustentabilidade urbana e na melhoria da qualidade de vida das comunidades mais vulneráveis.

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Por: Ana Luiza Moraes