Projeto Bônus Eficiente - Linha Fotovoltaica

Atores

Governança

Este tipo de iniciativa está sendo possível de implementar devido à Resolução Normativa 482/2012, a qual permite, basicamente, que os consumidores instalem pequenos geradores em suas unidades consumidoras e injetem a energia excedente na rede em troca de créditos, que poderiam ser utilizados dentro de um prazo a partir da compensação. A regulamentação do Virtual Net Metering no país é considerada como um grande avanço para a geração distribuída. Além disso, algumas ações vêm sendo tomadas pelo governo de modo a incentivar a geração distribuída (GD) no país. Podemos citar o ajuste do SINIEF feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a energia gerada em GD e injetada na rede. Dessa forma, a incidência do ICMS, PIS e COFINS passou a incidir apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada pela unidade consumidora com micro e minigeração distribuída. Não obstante, outro incentivo, é o desconto de 50% na TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão) para empreendimentos que geram e injetam na rede uma potência superior a 30 MW e inferior a 300 MW. Até o presente momento, a REN 482 foi atualizada por duas vezes. Primeiramente pela Resolução Normativa 517/2012, onde se permitiu a compensação da energia elétrica ativa gerada em uma unidade consumidora diferente da unidade onde a geração ocorre. Fazia-se necessário apenas que ambas as unidades geradoras possuíssem mesma titularidade (mesmo CPF ou CNPJ). Por fim, a REN 687/2015, a qual é a resolução em vigor atualmente, alterou as definições de micro e minigeração e a regras para a compensação de energia. Esta possuía como objetivo a redução dos custos e do tempo necessário para a conexão de sistemas de mini e microgeração à rede, o aumento do público alvo e a melhora das informações na fatura. Qualquer consumidor cativo de qualquer cidade brasileira pode aderir ao sistema de net metering; todas as informações são fornecidas pela distribuidora local e também estão disponíveis no Módulo 3 do PRODIST (procedimentos de distribuição) da Aneel.

Público-alvo

Clientes residenciais de diferentes regiões da área de concessão da Celesc, que atendam os critérios definidos no programa também são atendidos pelo programa. Especificamente, no caso de estudo, para o cliente ser parte deste projeto e se tornar apto a receber o bônus deve cumprir como os seguintes requisitos: • Ser cliente residencial da CELESC Distribuição; • Ser cliente Pessoa Física; • Estar adimplente com a CELESC; • Possuir cinco lâmpadas incandescentes ou fluorescentes para substituição; • Concordar com o disposto no Termo de Adesão e assinar o mesmo no momento da visita técnica; • Ter consumo médio acima de 350 kWh/mês nos últimos 12 meses. A unidade consumidora deverá ter: - Acesso à Internet (Wi-Fi ou cabo de rede), disponível por, no mínimo, dois anos; - Telhado com área disponível mínima de 20m²; - Telhado voltado para o norte, com desvio admitido de ±30°; - Telhado com inclinação entre 20° e 35° em relação ao plano horizontal.